REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

CAMPANHA SELINHOS DE DESCONTO HORTIFRUTI NATURAL DA TERRA PANELAS ROYAL VKB

1. A CAMPANHA 
Esta é uma campanha de venda de Panelas da marca holandesa Royal VKB (produzidas na China, conforme descrito no item 5), com e sem desconto, denominada Campanha Selinhos de Desconto Hortifruti Natural da Terra.

1.1 A venda com desconto será realizada mediante a apresentação da cartela com determinada quantidade de selos de desconto que somente os clientes cadastrados no Leve Natural receberão ao realizarem suas compras nas lojas HORTIFRUTI e NATURAL DA TERRA participantes.
A lista de lojas participantes está disposta no item 6.1 deste documento e nos sites www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos

1.1.1.  No caso da compra com desconto, realizada apenas pelos clientes cadastrados no Leve Natural, CADA CARTELA COM SELOS DE DESCONTOS PODERÁ SER USADA PARA COMPRAR APENAS 01 (UM) PRODUTO com desconto, conforme disponibilidade.

Em resumo, 01 (UMA) CARTELA EQUIVALE A COMPRA DE 01 (UM) PRODUTO Royal VKB COM DESCONTO, conforme disponibilidade.

1.1.2.  Cada cliente Leve Natural poderá realizar a compra com desconto de, no máximo, 03 (três) produtos Royal VKB por vez, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE 03 (TRÊS) CARTELAS DISTINTAS.

1.1.3.  O controle desse limite acima mencionado, é diário, de 03 (três) unidades de produto Royal VKB e será realizado com base no CPF do cliente cadastrado no programa Leve Natural.

1.2 A venda sem desconto ocorrerá normalmente para todos os consumidores interessados, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, pelo preço regular indicado na gôndola e sem a necessidade de apresentação de selos de desconto.

1.2.1. Os clientes Leve Natural e demais consumidores poderão adquirir quantos produtos participantes da campanha desejarem, conforme disponibilidade.

2.  QUEM REALIZA 
2.1 A Campanha é realizada pela AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.776.574/1975-10, sob a marca HORTIFRUTI NATURAL DA TERRA, em suas lojas físicas e em seu e-commerce, com sede no Rio de Janeiro, na Rua Marquês de Abrantes n.192, Bloco 1, loja A, Flamengo doravante denominada simplesmente realizadora.

3. A QUEM SE DESTINA 
3.1 A venda com desconto dos produtos Royal VKB será realizada exclusivamente para clientes cadastrados no Leve Natural, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que cumpram o disposto nestas Regras de Participação.

3.1.2 O consumidor que desejar, poderá fazer parte do Leve Natural a qualquer momento. Para tanto, basta realizar um cadastro gratuito, único e simples através do site https://sejalevenatural.com.br, ou, ainda, caso prefira, poderá realizar o pré-cadastro diretamente em um navegador que o consumidor encontra em qualquer loja, bastando informar o seu CPF e telefone ou e-mail. Logo após esse procedimento o consumidor receberá um SMS ou e-mail para completar o seu cadastro.

3.1.3 Após a realização do cadastro completo, o consumidor já poderá usufruir dos benefícios de ser um Cliente “Leve Natural”, assim como, receber selos de desconto a cada compra para juntar e participar da compra com desconto desta Campanha.

4. PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO

PERÍODO DE 04/08/2025 a 26/10/2025:

4.1 O período para o cliente Leve Natural acumular selos de desconto e comprar com desconto os produtos participantes da presente campanha é de 04/08/2025 a 26/10/2025.
PERÍODO DE 04/08/2025 a 02/11/2025:

4.2  O período para o consumidor comprar no preço regular anunciado os produtos participantes da presente campanha é de 04/08/2025 a 02/11/2025.

PERÍODO DE 27/10/2025 a 02/11/2025:

4.3 De 27/10/2025 a 02/11/2025 NÃO HAVERÁ A ENTREGA DE SELOS DE DESCONTO.

4.3.1. No período de 27/10/2025 a 02/11/2025 os consumidores ainda poderão comprar os produtos participantes da Campanha disponíveis pelo valor regular (sem desconto).

4.3.2. No período de 27/10/2025 a 02/11/2025 os clientes Leve Natural ainda poderão obter os produtos com o desconto que tiver direito, conforme sua preferência, quantidade necessária de selos de desconto que possuir e disponibilidade de estoque dos produtos participantes da presente campanha.

4.4 ESTA CAMPANHA PODERÁ SER ENCERRADA ANTES DA DATA PREVISTA, CASO OCORRA O TÉRMINO DO ESTOQUE DOS PRODUTOS PARTICIPANTES QUE SERÃO COLOCADOS PARA VENDA COM E SEM DESCONTO, nas lojas físicas participantes relacionadas no item 6.1 e disponível nos sites www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos.

4.4.1 Havendo o término do estoque dos produtos participantes, vendidos com ou sem desconto, ocorrerá de imediato o encerramento da Campanha e isso será amplamente comunicado pela Realizadora por meio de divulgação de cartazes no balcão de atendimento das lojas participantes e nos sites www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos.

4.5 Tanto o período de compra (com e sem desconto), quanto o de distribuição dos selos de desconto, poderão ser alterados, prorrogados, suspensos ou interrompidos, ainda que temporariamente, por motivo previamente justificado pela Realizadora.
4.6 Em havendo prorrogação após o término do período informado para acumular selos de desconto, poderá ocorrer episódios extraordinários (datas específicas) com distribuição por dinâmicas adicionais conforme item 9.10.

4.6.1 Nestes casos, haverá divulgação em loja e os Clientes Leve Natural, cadastrados no banco de dados da Realizadora, serão previamente comunicados por e-mail marketing, ou outros meios de divulgação, de modo que ele não seja prejudicado e possa gozar dos benefícios que tais eventuais ações possam proporcionar.

4.7 A Realizadora não será responsável ou de qualquer forma responsabilizada por quaisquer acontecimentos além de seu controle, tais como hipóteses de caso fortuito ou de força maior, incluindo porém não se limitando a fechamento parcial ou integral do comércio ou quaisquer outras medidas restritivas determinadas por órgãos governamentais em função, por exemplo, de acidentes naturais, protestos, greves, convulsão social, desobediência civil etc., que afetem a habilidade de um participante integrar a Campanha ou de compra do produto disponibilizado, sendo certo que nessas situações as atividades da Campanha em vigor poderão ser suspensas, modificadas ou extintas mediante prévia comunicação aos participantes nos sites www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos.

5.  PRODUTOS ROYAL VKB PARTICIPANTES DESTA CAMPANHA
5.1 Serão disponibilizados para venda, com e sem desconto, um TOTAL MÍNIMO de 125.387 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e sete) produtos por modelo da marca holandesa Royal VKB, produzidas na China.

5.1.2 Serão 6 (seis) modelos diferentes, denominados produtos participantes (1 unidade de produto por embalagem), conforme abaixo descritos. As quantidades abaixo correspondem à quantidade mínima para cada bandeira, isto é, essas quantidades se aplicam individualmente para o Hortifruti e para o Natural da Terra:

Produtos ROYAL VKB Participantes QUANTIDADE MÍNIMA de Produtos para a Campanha no HORTIFRUTI e no NATURAL DA TERRA



6. LOCAL DE VENDA (COM E SEM DESCONTO) DOS PRODUTOS ROYAL VKB PARTICIPANTES 
6.1 Os Produtos participantes desta Campanha estarão disponíveis para venda com e sem desconto EXCLUSIVAMENTE nas Lojas Físicas HORTIFRUTI e NATURAL DA TERRA participantes, indicadas na Tabela 1 abaixo:

Tabela 1 - LOJA ONDE HAVERÁ A ENTREGA DE SELOS DE DESCONTO E VENDA PRODUTOS ROYAL VKB


Tabela 2 - LOJA ONDE HAVERÁ APENAS A ENTREGA DE SELOS DE DESCONTO

Nas lojas da Tabela 2, não haverá a venda dos produtos Royal VKB, mas apenas e tão somente a entrega de selos de desconto:

6.1.1 Não haverá, em nenhuma hipótese, a comercialização dos produtos participantes desta Campanha, seja com ou sem desconto, nas lojas indicadas na Tabela 2 (Em tais locais haverá apenas a entrega de selos de desconto), bem como no APP Hortifruti Natural da Terra, nos sites https://hortifruti.com.br/, site https://naturaldaterra.com.br/ e via Delivery de WhatsApp.

6.1.2 O único canal de venda dos produtos ROYAL VKB, tanto com quanto sem desconto, será pelas lojas físicas participantes relacionadas na Tabela 1 do item 6.1.
 

7. COMO OBTER SELOS DE DESCONTO 
7.1 A CADA R$ 30,00 (TRINTA REAIS) GASTOS EM COMPRAS, EM UMA ÚNICA NOTA/CUPOM FISCAL, realizadas pelo cliente cadastrado no Leve Natural,  em qualquer loja física HORTIFRUTI e NATURAL DA TERRA constantes nas listagens das tabelas 1 e 2 das lojas do item 6.1, acima indicadas, bem como no e-commerce, sites https://hortifruti.com.br/, https://naturaldaterra.com.br/, APP Hortifruti Natural da Terra e Delivery de WhatsApp, com exceção dos produtos descritos no item 8.1, o cliente cadastrado no Leve Natural receberá 01 (um) selo de desconto, para acumular e comprar com desconto os produtos Royal VKB da campanha.

7.1.1 Para as compras realizadas por clientes cadastrados no Leve Natural, por meio dos sites https://hortifruti.com.br/, https://naturaldaterra.com.br/, independentemente da modalidade de entrega escolhida (entrega agendada, ENTREGA SIM, retirada e pagamento na loja, entre outras), será considerada, para fins de entrega dos selos de desconto, a data efetiva da compra, isto é, o momento em que o pedido for registrado no site. Em nenhuma hipótese serão consideradas, para esse fim, a data de recebimento da compra ou a data de retirada em loja.

7.2 Os valores de compras inferiores a R$ 30,00 (trinta reais) não poderão ser somados a fim de totalizar o valor mínimo estabelecido de R$ 30,00 (trinta reais). Os valores excedentes, que não atinjam múltiplos desse valor, também não serão acumulados. Sendo assim, será válida somente a compra, na mesma nota/cupom fiscal, que atingir o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

Exemplos: 
R$ 30,00 = 1 selo de desconto
R$ 49,99 = 1 selo de desconto
R$ 65,00 = 2 selos de desconto
R$ 99,99 = 3 selos de desconto

7.3 No caso de compras parceladas, será considerado o valor total da compra e não o valor da parcela. A quantidade de selos de desconto a que se faz jus será entregue no exato momento da compra, não sendo devidos selos de desconto no ato do pagamento das parcelas.

7.4 No caso de haver descontos ou outras condições especiais praticadas pelas lojas físicas HORTIFRUTI e NATURAL DA TERRA, constantes na lista de lojas participantes disponível no item 6.1, bem como compras pelo e-commerce, dos sites https://hortifruti.com.br/, https://naturaldaterra.com.br/, APP Hortifruti Natural da Terra, Delivery de WhatsApp e não relacionados a esta Campanha, será considerado, para fins de obtenção de selos de desconto, o valor final constante da nota/cupom fiscal de compra, isto é, o valor que for efetivamente pago pelo Participante pelas compras de produtos, excluindo os produtos que não darão direito a selos de desconto constante no item 8.1.

8. PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO DÃO DIREITO A SELOS DE DESCONTO
8.1 Não darão direito a selos de desconto desta campanha as compras sejam elas realizadas nas lojas físicas Hortifruti, Natural da Terra participantes, por meio do APP Hortifruti Natural da Terra, nos sites https://hortifruti.com.br/, https://naturaldaterra.com.br/  e Delivery de WhatsApp:

(i) que não atinjam R$ 30,00 (trinta reais);

(ii) referentes à devolução ou troca de produtos adquiridos e que não atinjam R$ 30,00 (trinta reais) em eventual complementação do valor inicialmente pago pelo cliente;

(iii) referentes à aquisição de tabaco, fumo e seus derivados, bebida alcoólica com teor alcoólico acima de 13% vol. (artigos 1º e 3º inciso II, da Lei 9.294), medicamentos (conforme artigo 5º, RDC 96, ANVISA), serviços e valores referentes a taxa de entrega;

(iv) compras realizadas por meio dos aplicativos de entrega sob demanda e portais de Marketplace (tais como Rappi, iFood, Supermercado Now e outros), ou qualquer outro aplicativo, ou site que venha a comercializar produtos do Hortifruti e Natural da Terra, que não os próprios nos formatos aqui descritos.

8.2 Desta forma, é importante consultar todas as cláusulas destas regras de participação que estarão disponíveis nos sites www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos ou no balcão de atendimento das lojas participantes.

9. FORMA DE ENTREGA DOS SELOS DE DESCONTO
9.1 Para as compras realizadas nas lojas físicas participantes, os selos de desconto físicos correspondentes ao valor total da compra efetivamente pago (conforme condições indicadas neste documento – em uma única nota/cupom fiscal e excetuadas as disposições do item 8.1) serão entregues diretamente ao Participante no próprio Caixa, pelo operador de Caixa responsável pelo atendimento, mediante, concomitantemente a:

(i) digitação do CPF, pelo próprio Participante, para identificação de participação Leve Natural;

(ii) confirmação do Participante na tecla verde do PIN PAD do Caixa, como forma de registro de seu aceite ao recebimento dos selos de desconto; e

(iii) realização do pagamento de suas compras.

9.2 OS SELOS DE DESCONTO DEVERÃO SER RETIRADOS, OBRIGATORIAMENTE, NO ATO DA COMPRA, NO MESMO MOMENTO E NA MESMA LOJA EM QUE A COMPRA FOR EFETUADA.

9.2.1.   Se neste momento, no ato da compra, o Participante não retirar ou manifestar recusa pelos selos de desconto (selecionando a tecla vermelha do PIN PAD), perderá o direito de reivindicá-los posteriormente, sob qualquer hipótese.

9.3 Para as compras realizadas no delivery online nos sites https://hortifruti.com.br/, https://naturaldaterra.com.br/, APP Hortifruti Natural da Terra e por meio do Delivery de WhatsApp, a entrega dos selos de desconto ocorrerá juntamente com a entrega das mercadorias em envelope lacrado.

9.3.1.   O Participante ou responsável pelo recebimento das mercadorias deverá, no ato da entrega, assinar o protocolo de recebimento do envelope. Para as compras em loja em que o cliente optar pelo serviço ENTREGA SIM, os selos de desconto serão entregues no momento do pagamento no Caixa.

9.3.2.   Caso o envelope destinado aos serviços de delivery esteja violado ou com selos de desconto faltantes, o Participante deverá recusá-lo no momento da entrega e entrar imediatamente em contato pelo do telefone (11) 4003-9127 ou pelos e-mails sac@hortifruti.com.br, sac@naturaldaterra.com.br. Após apuração do ocorrido e, se devido, os selos de desconto correspondentes àquela compra serão enviados ao Participante.

9.4. Para compras realizadas no autoatendimento, o cliente deverá retirar selos de desconto no ato da compra diretamente com o funcionário responsável pelo autoatendimento. A não retirada imediata dos selos impossibilitará qualquer solicitação posterior. Assim, cabe ao cliente a responsabilidade de procurar o responsável pelo autoatendimento, a fim de garantir a retirada dos selos de desconto correspondentes à sua compra, no momento da transação.

9.5 Os selos de desconto entregues corresponderão exatamente ao valor constante da nota/cupom fiscal de compra efetivamente pago pelo cliente, excluídos os constantes no item 8.1 e eventuais produtos colocados na cesta de compras, mas indisponíveis nas lojas no ato do fechamento e entrega do pedido.

9.6 O Participante que realizar suas compras por meio de aplicativos de entrega sob demanda e Portal Marketplace QUE NÃO SÃO OPERADOS PELA HORTIFRUTI E NATURAL DA TERRA, tais como Rappi, iFood, Supermercado Now e outros, NÃO TERÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SELOS DE DESCONTO.

9.7 Não haverá cumulatividade de saldo residual de compras nesta Campanha, de modo que, após a imediata entrega dos selos de desconto ao Participante correspondentes à compra por ele efetuada, o saldo que porventura houver da nota/cupom fiscal, não múltiplo de R$ 30,00 (trinta reais), será desconsiderado para efeito de participação nesta Campanha.

9.8 Em todos os casos, é responsabilidade do Participante, conferir a quantidade de selos de desconto a que tem direito no exato momento em que os receber da Realizadora, não sendo aceitas, sob nenhuma hipótese, reclamações sobre quantidade posteriores ao recebimento. Caso o consumidor identifique qualquer irregularidade no ato do recebimento dos selos ele deve procurar, de imediato, o supervisor ou o encarregado de frente de loja.

9.9 Caso o Participante queira devolver ou trocar qualquer produto adquirido nas lojas físicas Hortifruti e Natural da Terra participantes, no delivery online nos sites https://hortifruti.com.br/ , https://naturaldaterra.com.br/ na opção delivery, APP Hortifruti Natural da Terra e por meio do Delivery de WhatsApp, conforme Política de Troca vigente, a referida devolução ou troca não gerará novos selos de desconto para o Participante, exceto se for desembolsado valor excedente que ultrapasse R$ 30,00 (trinta reais) adicionais e seus múltiplos, ressalvadas as hipóteses doo item 8.1.

9.10 Fica desde já estabelecido que a Realizadora poderá, a qualquer tempo, praticar dinâmicas adicionais tais como: concessão de desconto adicional na venda dos produtos participantes da Campanha, distribuição de selos de desconto em dobro (ou outro número multiplicativo), divulgação de produtos aceleradores que poderão conferir aos participantes o direito a selos de desconto adicionais nas quantidades indicadas, entre outras. Dinâmicas essas realizadas a seu exclusivo critério a serem comunicadas nas lojas físicas e nos sites www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos, desde que cumpridas as condições de participação, em especial a compra mínima de R$ 30,00 (trinta reais) em produtos, com exceção dos produtos descritos no item 8.1.

9.11 As dinâmicas mencionadas no item 9.10 são distintas e não cumulativas, ainda que divulgadas em um mesmo período. A título exemplificativo, em uma compra de R$ 30,00 (trinta reais) e que envolva a aquisição de determinado produto acelerador que confere o direito a 01 (um) selo de desconto adicional, o Participante receberá:

 Em dia de selos em dobro: 02 (dois) selos de desconto pela compra de R$ 30,00 + 01 (um) selo de desconto pela compra do produto acelerador, totalizando, assim, 03 (três) selos de desconto. Ou seja, o selo de desconto do produto acelerador não será em dobro.

 Nos demais dias, nesse mesmo exemplo: 01 (um) selo de desconto pela compra de R$ 30,00 (trinta reais) + 01 (um) selo de desconto pela compra do produto acelerador, totalizando, assim, 02 (dois) selos de desconto.

9.12 A compra de produtos aceleradores nos sites hortifruti.com.br, www.naturaldaterra.com.br, por WhatsApp ou via APP Hortifruti Natural da Terra NÃO PARTICIPAM DAS AÇÕES ACELERADORAS que oferecem selos de descontos adicionais, sendo exclusiva para compras nas lojas físicas participantes indicadas no item 6.1 destas Regras de Participação.

9.12.1 Da mesma forma, produtos aceleradores que recebam descontos manuais ou promocionais, como reduções de preço ou abatimentos devido à proximidade da data de validade, também não terão direito a selos de desconto adicionais.

9.13 Com o intuito de prevenir a prática indevida de adquirir produtos aceleradores apenas para obter selos de descontos adicionais e posteriormente devolvê-los após o recebimento dos selos, informamos aos participantes que a devolução de produtos aceleradores só será aceita nas situações previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. DA CORRELAÇÃO ENTRE QUANTIDADE DE SELOS DE DESCONTO E PERCENTUAL DE DESCONTOS CONCEDIDOS NOS PRODUTOS ROYAL VKB PARTICIPANTES

10.1 Os selos de desconto que o consumidor tiver direito poderão ser utilizados na compra dos produtos participantes a seguir relacionados, com um percentual/nível de desconto, conforme demonstrado na tabela abaixo. Os percentuais de desconto não são cumulativos.

11. DA CONVERSÃO DOS SELOS DE DESCONTO POR DESCONTO NA COMPRA DOS PRODUTOS ROYAL VKB PARTICIPANTES
11.1  Nos termos das Regras de Participação desta Campanha, os clientes cadastrados no Leve Natural poderão utilizar seus selos de desconto para obter descontos nas compras de determinados produtos ROYAL VKB.

11.2 Os selos de desconto físicos deverão ser colados na cartela disponível nas lojas físicas participantes, cujos endereços estão disponíveis no item 6.1, e apresentados no momento da compra dos Produtos participantes, na quantidade indicada na cartela, como condição para se valer do desconto para a compra do Produto participante desejado.

11.3 De posse da cartela preenchida com a quantidade de selos de desconto necessária para compra com desconto do Produto participante desejado, e após devida confirmação do cumprimento das demais condições de participação aqui previstas, o Participante poderá realizar a compra do Produto participante disponível e de sua escolha, com o desconto que tiver direito.

11.4 As cartelas contendo selos de desconto não poderão ser rasuradas, de modo que CADA CARTELA PREENCHIDA COM SELOS DE DESCONTOS POSSIBILITARÁ A COMPRA com desconto DE APENAS 01 (UM) PRODUTO PARTICIPANTE DA CAMPANHA, independentemente de nela estarem colados selos de desconto excedentes à quantidade necessária.

11.4.1.  PARA QUE SE MANTENHA A INVIOLABILIDADE DA CARTELA, O CONTROLE E A SEGURANÇA OPERACIONAL DA CAMPANHA, EVENTUAIS SELOS DE DESCONTO EXCEDENTES QUE PORVENTURA ESTEJAM COLADOS NA CARTELA E, QUE NÃO POSSAM SER RETIRADOS SEM DANIFICAR A CARTELA OU OS PRÓPRIOS SELOS, NO MOMENTO DA OPERAÇÃO DE VENDA E COMPRA, SERÃO DESCONSIDERADOS SEM DEVOLUÇÃO AO PARTICIPANTE.

11.4.2.  Do mesmo modo, não serão aceitas cartelas que não tenham colados a quantidade necessária de selos de desconto correspondentes ao desconto pleiteado pelo Participante, ficando o Participante ciente, desde já, que não serão aceitas a apresentação de selos de desconto avulsos, isto é, que não estejam colados na cartela.

11.5. Finalizado o processo de compra com desconto do Produto participante da Campanha no Caixa, a retirada deste deverá ser feita no balcão de atendimento das lojas físicas HORTIFRUTI e NATURAL DA TERRA participantes, mediante apresentação da cartela devidamente preenchida, junto com o cupom gerencial e fiscal. No balcão de atendimento será realizada a devida validação e, se tudo estiver de acordo com as Regras de Participação, a cartela e a nota fiscal serão retidos pela Realizadora, retornando ao Participante apenas o cupom fiscal junto com o Produto participante adquirido.

11.6. A cartela será válida mesmo se o Participante entregar apenas a página com os selos de desconto colados (sem qualquer outra página que compõe a cartela). Porém, todos os selos de desconto devem apresentar boas condições de legibilidade e verificação de sua autenticidade, sem manchas, rasuras ou rasgos que dificultem tal verificação. Somente serão aceitos selos de desconto referentes a esta Campanha cujos modelos se encontram dispostos abaixo. NÃO SERÃO ACEITOS, EM NENHUMA HIPÓTESE, SELOS DE DESCONTO PERTENCENTES A CAMPANHAS PASSADAS.



11.7.1 Considerando que a presente campanha será realizada simultaneamente nas lojas HORTIFRUTI e NATURAL DA TERRA, ambas pertencentes ao Grupo Americanas S/A, os clientes do programa Leve e Natural poderão, se desejarem, colar em suas cartelas selos de desconto das lojas Hortifruti e Natural da Terra de maneira mista, para adquirir os produtos Royal VKB com desconto, conforme as condições previstas nesta campanha.

11.7. Caso haja suspeita ou comprovação de uso de selos de desconto fraudulentos, ou que tenham sido obtidos de forma fraudulenta, pelo participante ou por terceiros, tanto a cartela como os selos de desconto serão recusados e imediatamente retidos pela Realizadora, que procederá com o cancelamento da compra com desconto e consequente entrega dos produtos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11.8. Os selos são pessoais e intransferíveis. A Realizadora reserva-se o direito de consultar e cruzar os dados do Participante, utilizando o número do CPF cadastrado no Cliente Leve Natural, antes de realizar a venda com desconto dos Produtos participantes da campanha, sempre que julgar necessário para prevenir fraudes.

11.8.1. Nessa análise, serão considerados o hábito de compras do cliente, o local, a data, o volume de produtos adquiridos e a sequência numérica dos selos entregues, para verificar se os selos apresentados atendem aos requisitos para obtenção dos produtos com desconto na campanha. Além disso, os selos de desconto colados na cartela apresentada para a compra serão verificados com o uso de lanterna UV. A presença da luz UV revela marcas específicas que comprovam a autenticidade dos selos.

11.8.2. As cartelas que necessitarem de confirmação sobre o hábito de consumo do cliente serão retidas para análise, e a liberação da compra com desconto ocorrerá em até 5 dias úteis. Se for constatada fraude, a venda com desconto não será realizada e a cartela preenchida com selos de desconto irregulares será imediatamente retida pela loja e inutilizada.

11.9.  Os Participantes poderão comprar a quantidade de produtos ROYAL VKB que desejarem, com ou sem desconto, conforme indicado no item 10.1, desde que atendidas às Regras de Participação.

11.10 No ato da entrega do produto adquirido será feita a conferência na frente do cliente, que também deverá verificar as condições do produto no momento do recebimento, sendo sua responsabilidade observar e apontar eventuais defeitos aparentes, avarias ou irregularidades no ato do recebimento do produto.  

11.10.1 Uma vez realizada/concluída a compra com desconto ou pelo valor regular de venda (sem desconto) de produto da Campanha, o Participante não poderá solicitar a troca deste por outro produto sem que haja razão legal para tanto (sendo este da Campanha ou não), tampouco solicitar a devolução e/ou cancelamento da operação, EXCETO PELAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

11.10.2 A troca não será realizada se for constatado o mau uso do produto, em inobservância ao previsto no item 12.

11.10.3 O cliente poderá optar por outro produto apenas na hipótese de indisponibilidade em estoque do item adquirido originalmente na respectiva loja onde seria realizada a compra.

12. NORMAS DE UTILIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E CUIDADOS COM OS PRODUTOS ROYAL VKB PARTICIPANTES DESTA CAMPANHA
12.1. Da Composição dos Produtos
12.1.1. Os produtos ROYAL VKB são fabricados com os seguintes materiais:
• Material da tampa (se houver): Vidro temperado.
• Material dos produtos: Alumínio.  
• Material de revestimento: Cerâmico.

12.2. Da Compatibilidade com Lava-Louças
12.2.1. Todos os produtos ROYAL VKB participantes desta campanha são compatíveis com o uso em lava-louças.
12.2.2. É recomendável, para maior durabilidade do produto, que ele seja lavado à mão.
12.2.3. O uso de protetores para empilhar as panelas é indicado, com o objetivo de evitar riscos nas superfícies.  

12.3. Da Utilização e dos Cuidados com os Produtos
12.3.1. Compatibilidade com Fogões  
12.3.1.1. Os produtos ROYAL VKB são compatíveis com os seguintes tipos de fogões:
•  Gás;
• Elétrico;  
• Halogênio;  
• Indução;  
• Vidro cerâmico (CERAN®).

12.3.2. Cuidados Gerais com os Produtos
12.3.2.1. Deve-se utilizar exclusivamente utensílios de madeira ou plástico ao manusear os produtos, de modo a preservar o revestimento.
12.3.2.2. Fica proibido cortar ou picar alimentos diretamente no produto, a fim de evitar danos ao revestimento.
12.3.2.3. É vedado adicionar sal em utensílios pré-aquecidos e vazios, pois isso pode causar corrosão.
12.3.2.4. Ao mover os utensílios, o usuário deverá levantá-los, evitando arraste que possa danificar a superfície do fogão ou a parte inferior dos produtos.
12.3.2.5. É proibido sobreaquecer os produtos, sob risco de danos à base e perda das propriedades antiaderentes.
12.3.2.6. O armazenamento de alimentos no interior dos produtos por longos períodos após o uso deve ser evitado, para prevenir manchas e alterações na superfície.  

12.3.3. Processo de Cura dos Produtos
12.3.3.1. A realização do processo de cura antes do uso inicial dos produtos é obrigatória para ativar o revestimento antiaderente.
12.3.3.2. A não realização do processo de cura poderá resultar em danos permanentes à aderência do produto.  
12.3.3.3. O procedimento obrigatório de cura deve ser realizado da seguinte forma:
a) Lavar o produto com esponja macia e detergente neutro, e secá-lo completamente;
b) Untar toda a parte interna com óleo de cozinha;
c) Levar o produto ao fogo brando por 2 (dois) minutos;
d) Retirar o produto do fogo e aguardar o resfriamento completo;
e) Lavar novamente o produto com esponja macia e detergente neutro, e secá-lo bem antes de utilizá-lo para cozinhar.  

12.3.4. Instruções para o Uso Seguro do Produto
12.3.4.1. O produto deve sempre ser levemente lubrificado com óleo ou gordura antes do uso.
12.3.4.2. Fica proibido aquecer o produto vazio no fogão.
12.3.4.3. O uso deve ser feito sobre bocas de fogões cujo tamanho seja igual ou menor que a base do produto.
12.3.4.4. A capacidade máxima dos produtos não deve ultrapassar 2/3 do volume total do utensílio.
12.3.4.5. É obrigatório o acompanhamento contínuo do produto durante o período de cozimento, de modo a evitar o derramamento de líquidos ou gorduras na parte externa, o que pode resultar em manchas no revestimento.
12.3.4.6. Após o uso, o produto não deve ser apoiado em superfícies desprotegidas.
12.3.4.7. É proibido colocar o produto sob choques térmicos, pois isso pode danificar o produto.
12.3.4.8. Sempre cozinhe com fogo brando. Nunca utilizar fogo que ultrapasse a base da panela.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A Realizadora se reserva ao direito de alterar as Regras de Participação, antes do lançamento oficial, informando previamente os Participantes sobre eventual mudança desta Campanha e sempre buscando assegurar sua legalidade, sem prejuízo de seus Participantes.

13.2. Caso está Campanha não se efetive ou se interrompa por motivos de força maior, tais como enchentes, terremotos, calamidades, segurança pública, greves, luto oficial, pandemia etc., ela poderá ser suspensa, modificada ou extinta mediante prévia comunicação aos participantes nos sites  www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos.

13.3. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os Participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

13.4. Considerando que a presente Campanha é realizada pelo HORTIFRUTI e NATURAL DA TERRA, é terminantemente proibida a venda dos selos de desconto e dos Produtos participantes, por terceiros, sob pena das medidas judiciais cabíveis e de reparação de danos à marca.

13.5. Fica desde já estabelecido que a Realizadora não arcará, tampouco reembolsará qualquer despesa advinda ou não da participação desta Campanha, cabendo ao Participante, antes de optar pela compra dos Produtos participantes (com e sem desconto), conhecer e consentir com as condições aqui previstas.

13.6 Todas as eventuais dúvidas e situações não previstas nesta regra de participação serão dirimidas por representantes da Realizadora, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias contados do recebimento destas pela Realizadora.
13.7 As lojas que forem inauguradas durante o período de vigência desta Campanha, poderão também ser incluídas na Campanha se assim decidir a empresa Realizadora. Tais lojas serão acrescentadas na lista de lojas participantes disponível nos sites  www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos.

13.8. Em caso de dúvidas sobre a campanha, o SAC está disponível para atendimento aos consumidores, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, através do telefone (11) 4003-9127 ou e-mail sac@hortifruti.com.br, sac@naturaldaterra.com.br.

13.9. A participação nesta Campanha implica na ciência e leitura das Regras de Participação e concordância com todos os seus termos e suas condições. Essas Regras de Participação estão disponíveis, na íntegra, em todos os Balcões de atendimento das lojas físicas participantes, assim como nos sites  www.hortifruti.com.br/selinhosdedescontos, www.naturaldaterra.com.br/selinhosdedescontos.

13.10 É responsabilidade do cliente participante desta campanha, fornecer os dados cadastrais solicitados, de forma correta, completa e verídica, bem como cumprir todas as condições previstas nestas Regras de Participação, para ter direito de realizar a compra com desconto, sendo sumariamente excluídos aqueles que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

13.11 O nome, CPF do Cliente Leve e Natural e do Colaborador constante na CARTELA serão utilizados para finalidades legítimas de confirmação e cruzamento de dados no processo de venda com desconto, para controle e segurança da operação.

13.12 Após 8 semanas do término da campanha, as CARTELAS contendo dados pessoais do participante e do atendente da loja, assim como qualquer outro documento gerado para a campanha, incluindo os digitais e seus backups, serão descartados de forma segura, havendo total descarte desses dados, sendo os documentos físicos triturados e/ou incinerados.


14. TRATAMENTO DE DADOS 
14.1. Todas as informações enviadas pelo Participante e coletadas para fins de participação nesta Campanha, inclusive as fornecidas no cadastro do LEVE NATURAL, quais sejam (Dados Pessoais - CPF, Nome Completo, RG, Órgão Emissor, Nascimento, Sexo, Endereço - CEP, Endereço, Bairro, Cidade e Estado e Contatos - E-mail, DDD/Celular) estarão sujeitas e serão tratadas de forma consistente com o Aviso de Privacidade da Realizadora disponíveis em Aviso de privacidade – Hortifruti Natural da Terra.

14.2 Ao participar dessa Campanha, os Participantes autorizam desde já a Realizadora a coletar e usar suas informações pessoais fornecidas no momento do cadastramento e reconhecem, igualmente, que leram e aceitam o referido Aviso supracitado.

14.3 Os Participantes estão cientes de que seus dados pessoais poderão ser utilizados para entrega dos selos, confirmação do recebimento dos selos com a assinatura do protocolo (pedidos via delivery), cruzamento com o histórico de compras e/ou Cadastro Leve Natural para verificação da quantidade de selos de descontos entregues (no momento da compra do produto com desconto), liberação da cartela para compra do produto participante e prevenção de fraude/uso indevido durante a campanha.

14.4 Os Participantes desde já reconhecem que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros de forma anonimizada, exclusivamente para fins de análise estatística e aprimoramento de produtos e serviços, sempre mantendo os mais altos padrões de segurança, buscando preservar ao máximo a sua privacidade.

14.5 Para esclarecer dúvidas ou exercer seus direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o Participante deve utilizar o canal de comunicação específico, bastando encaminhar sua dúvida ou solicitação para o e-mail dpo@hortifruti.com.br.

14.6 A Realizadora assume o compromisso de proteger os dados pessoais compartilhados, adotando os adequados controles técnicos, jurídicos e administrativos, para protegê-los nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
 

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